A)Elaborar diagnóstico, no prazo de 30(trinta) dias, do quadro funcional do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, determinando que todos os Bombeiros Militares, cedidos para Órgãos e Instituições, diante da grave crise de efetivo, sejam compelidos a executar, cumulativamente, serviços operacionais no CBMSE e, na hipótese de incompatibilidade, seja determinada a devolução de todos os Bombeiros Militares cedidos, para que possam realizar as funções regulares, em atividade fim do CBMSE, apresentando, no prazo predito, a relação nominativa e a lotação atual
para remanejamento necessário, abstendo-se, o Estado de Sergipe, de lotar Bombeiros Militares, para o exercício de função distinta da prevista em lei e, nesta obrigação de não fazer, a proibição de ceder Bombeiros Militares para Órgãos ou Instituições, até completa regularização do seu quadro de efetivos;

B) Realizar estudo, no prazo de 15(quinze) dias, considerando o quadro atual de efetivos de bombeiros Militares na Corporação, devendo apresentar o quantitativo ideal de bombeiros para as atividades regulares do CBMSE, considerando as determinações insertas na Lei de fixação de
efetivos, nº 5653/2005 e a demanda existente, atrelada às necessidades da população, bem como com fustes em regramentos pertinentes;

C)Proceder à realização de Concurso Público, bem como o provimento de todos os cargos vagos de Bombeiros Militares do Estado de Sergipe, considerando o quantitativo definido no item anterior, no prazo máximo de 10(dez) meses, objetivando a recomposição do quadro desfalcado, considerando o déficit atual existente;

D) Adotar as providências legais, em matéria administrativa e orçamentária, para pagamento da verba RETAE(Retribuição Financeira Transitória pelo exercício eventual de atividade extraordinária) ao Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, no percentual máximo fixado, em 2%
(dois por cento) da despesa anual com a folha de pagamento do CBMSE, em Fonte específica, objetivando o remuneração das despesas das horas extraordinárias laboradas pelos Bombeiros Militares, em cumprimento de escalas extras, confeccionadas pelo Comando-Geral, visando o correto cumprimento do serviço, até completa regularização com a assunção dos concursados ou, em pedido alternativo, seja providenciado o pagamento das horas laboradas, de forma extraordinária, pelos bombeiros militares de Sergipe, convocados para compor escalas desfalcadas, garantindo a assistência necessária à população sergipana;

E)Adotar providências urgentes para, no prazo de 15(quinze) dias, regularizar a formação de escalas de mergulhadores, guarda vidas, bombeiros militares com atuação direta no combate a incêndio e
pânico(operacional) e no DAT – Departamento de Atividades Técnicas, em regime de plantão, através da formação de horário extraordinário, se necessário for, compatíveis com a necessidade da demanda, com pagamento da RETAE ou verba remuneratória equivalente, não permitindo que a população fique sem segurança necessária;

F)Promover, no prazo de 30(trinta) dias, a manutenção corretiva e preventiva de todas as viaturas do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, não permitindo que circulem viaturas com risco de sinistro ou sem atender as normas regulamentares de trânsito;

G)Providenciar a aquisição, no prazo de 60(sessenta) dias, de uma viatura ABT ( Auto Bomba Tanque) e duas ABS (Auto Busca e Salvamento) para integrar a frota do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, com uso específico em Aracaju e na cidade de Itabaiana;

H) Cominação de multa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser fixado por Vossa Excelência, por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, a ser revertido para o Fundo de reconstituição do bem lesado, inserto na Lei 7347/85 ou para depósito em conta a ser providenciada por decisão pertinente.