O município de Aracaju e a SMTT se comprometem a:

1. determinar que as empresas de transporte adequem, no prazo de doze meses (contados da assinatura do TAC, em 03/05/2013), a frota de ônibus de Aracaju à legislação, não sendo permitida a circulação de qualquer veículo com mais de sete anos de idade de fabricação.
2. determinar que a média de idade da frota de ônibus, em cada empresa que presta o serviço de transporte, não supere cinco anos de fabricação.