Mprj Cadastrodecisoes
Emurb - Empresa Municipal de Obras e Urbanização
Publicado em:10/01/2017
Processo nº:201400821127 - Empresa Municipal de Obras e Urbanização
Assunto:Canal que transborda em períodos de chuva. Estrutura do canal que vem cedendo ao longo dos anos por erosão. Necessidade de reparos.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá providenciar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, como solução para a segurança da estrutura do Canal dos Residenciais Costa Nova II e III, as seguintes medidas: a) a elaboração e a execução de projeto de revestimento total do Canal; b) o custeio das ações necessárias para afastar toda a insegurança de suas paredes; c) a recuperação da Avenida Coletora.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.