Julgo procedentes os pedidos – Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência (Processo n° 201711201486), proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em face da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju – SMTT e Município de Aracaju, em razão do que condeno os requeridos à obrigação de fazer consistente em iniciar as obras para reforma estrutural no abrigo de passageiros do táxi lotação da Avenida Carlos Firpo, nesta Capital, concluindo-as em, no máximo, noventa dias, tudo nos termos acima e anteriormente declinados. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida, no que não for contrário a esta Decisão.